Evite riscos fiscais com o fim do SVA para ISPs em 2027
A Anatel aprovou mudanças significativas no marco regulatório das telecomunicações, extinguindo a Norma nº 4 e reclassificando o acesso à internet fixa – que deixará de ser enquadrado como Serviço de Valor Adicionado (SVA) e passará a ser obrigatoriamente considerado Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) a partir de 1º de janeiro de 2027. Essa decisão impacta diretamente os provedores de internet (ISPs), especialmente os regionais, que hoje […]